LEI Nº 1119 De 24 de Abril de 1978

DISCIPLINA A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE BOITES, DISCOTHEQUES, "DANCINGS" "DRIVE-IN" MOTÉIS E CONGÊNERES.

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica proibida a instalação e o funcionamento de boites, discotheques, "dancings" e congêneres, para fins comerciais, em bairros residenciais ou nas proximidades de residenciais, repartições públicas, igrejas, estabelecimentos de ensino, hospitais, asilos e maternidade, até um raio de 200 metros de distância.

Art. 2º A instalação e o funcionamento de motéis e "drive-in" só serão permitidos fora do perímetro urbano do Município.

Art. 3º Para o funcionamento nos demais locais, os interessados deverão requerer alvarás, licenças e certificados de vistorias em acordo com o Código de Postura em vigor, conforme lei nº 819, de 14 de Dezembro de 1970.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 24 de Abril de 1978.

Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
Prefeito Municipal

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete